Questão nº 16
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF5 2017 (nº 16)
No tocante aos elementos de urbanização, considere:
I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
II. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes não compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
III. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII. (alternativa correta)
- DI e III.
- EI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece regras para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam usar espaços públicos e edificações sem barreiras, garantindo sua autonomia e inclusão. Ela define critérios para o projeto e a adaptação de elementos urbanísticos para torná-los acessíveis.
(A) Incorreta: A alternativa I está incorreta porque a Lei nº 10.098/2000 não especifica um percentual de 10% para adaptação de brinquedos e equipamentos, nem a expressão "de cada brinquedo"; essa regra, com percentual de 5% e "de cada tipo de brinquedo", é do Decreto nº 5.296/2004.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a Lei nº 10.098/2000 (Art. 7º) exige que os itinerários e as passagens de pedestres sejam compreendidos nos projetos e traçados dos elementos de urbanização que devem observar as normas da ABNT, e não excluídos.
(C) Correta: A alternativa III está correta porque reproduz fielmente o Art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade em banheiros públicos.
(D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado em (A).
(E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado em (A).
Fonte: FCC TRF5 2017 Conhecimentos Comuns (Analista TRF5 2017) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.