Questão de Noções de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2025 (nº 44)

O princípio do non liquet significa que o juiz nunca pode deixar de julgar um caso, mesmo que a lei não seja clara ou pareça não existir para aquela situação específica. Já a equidade é a possibilidade de o juiz decidir com base no senso de justiça do caso concreto, mas isso só é permitido quando a própria lei expressamente autoriza.

(A) Incorreta: O juiz não pode se eximir de decidir, pois isso violaria o princípio do non liquet.
(B) Correta: O juiz tem o dever de decidir todos os casos que lhe são apresentados (vedação ao non liquet), e só pode usar a equidade como critério de julgamento quando a lei expressamente o permite (Art. 140, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
(C) Incorreta: Embora o juiz não se exima de decidir, ele não pode decidir por equidade "sempre que a lei não fornecer solução justa". A equidade é uma exceção e só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei, não por uma avaliação subjetiva de "justiça" do juiz. Esta é a armadilha, pois confunde a busca pela justiça com a aplicação restrita da equidade.
(D) Incorreta: O juiz não pode se eximir de decidir em hipótese alguma, independentemente da possibilidade de usar a equidade.
(E) Incorreta: O juiz não se exime de decidir, mas não lhe é vedado decidir por equidade em qualquer hipótese; ele pode fazê-lo nos casos expressamente previstos em lei.