Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2025 (nº 31)

As limitações do poder de tributar são regras estabelecidas na Constituição Federal que restringem a capacidade dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) de criar e cobrar impostos, garantindo a proteção dos contribuintes e a autonomia entre os entes.

(A) Incorreta: A União é, de fato, vedada de instituir tributo não uniforme ou que implique distinção/preferência, mas a Constituição ressalva expressamente a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico regional (Art. 151, I, CF/88). A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta, mas a negação da exceção a torna falsa.
(B) Incorreta: A União é vedada de instituir impostos sobre entidades religiosas (imunidade tributária), mas essa imunidade se estende às suas organizações assistenciais e beneficentes, desde que cumpram os requisitos legais (Art. 150, VI, "b", e § 4º, CF/88). Além disso, a União pode instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF - Art. 153, V, CF/88).
(C) Correta: A União é vedada de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas próprias obrigações e agentes, conforme o Art. 151, II, da Constituição Federal de 1988.
(D) Incorreta: A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (Art. 148, I, CF/88). Embora seja vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, a primeira parte da alternativa está incorreta.
(E) Incorreta: A União pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis (Art. 145, II, CF/88). Embora seja vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios, a primeira parte da alternativa está incorreta.