Questão nº 42
Questão de Noções de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2025 (nº 42)
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
I. João praticou o delito de facilitação de contrabando, tipificado no art. 318 do Código Penal (Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando [...]), com penas cominadas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 13 anos.
II. Maria, gestante, praticou o delito de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal (Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência), com penas cominadas de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
III. Andrea, mãe de criança com 10 anos de idade, perpetrou o delito de interrupção do processo eleitoral, tipificado no art. 359-N, do Código Penal (Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
IV. Carlos, com 80 anos de idade, valendo-se de inteligência artificial, perpetrou o delito de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal (Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
- AJoão e Carlos.
- BJoão, Maria e Andrea.
- CJoão e Andrea.
- DMaria e Andrea.
- EAndrea e Carlos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A prisão domiciliar é uma alternativa à prisão em estabelecimento prisional, permitindo que o acusado cumpra a medida cautelar em sua residência. O artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) lista as condições específicas para que o juiz possa substituir a prisão preventiva pela domiciliar, desde que não haja impedimentos legais, como os previstos no artigo 318-A do CPP.
(A) Incorreta: João não se enquadra, pois seu filho tem 13 anos, e o art. 318, V, do CPP exige filho com "até 12 (doze) anos de idade incompletos".
(B) Incorreta: João não se enquadra (filho de 13 anos). Maria não se enquadra, pois, embora gestante, cometeu crime com grave ameaça (roubo), o que impede a prisão domiciliar conforme o art. 318-A, I, do CPP.
(C) Incorreta: João não se enquadra (filho de 13 anos).
(D) Incorreta: Maria não se enquadra, pois cometeu crime com grave ameaça (roubo), o que impede a prisão domiciliar conforme o art. 318-A, I, do CPP. Armadilha da banca: O fato de Maria ser gestante (art. 318, III, do CPP) é um requisito inicial, mas o crime de roubo, que envolve grave ameaça, é uma exceção impeditiva expressa no art. 318-A, I, do CPP, que muitos podem ignorar.
(E) Correta: Andrea se enquadra no art. 318, IV, do CPP (mulher com filho de 10 anos, ou seja, "até 12 anos incompletos"), e seu crime não está entre as exceções do art. 318-A do CPP. Carlos se enquadra no art. 318, I, do CPP (pessoa "maior de 80 (oitenta) anos").
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.