Questão nº 40
Questão de Noções de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2025 (nº 40)
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados:
I. Benício praticou o crime de lavagem de capitais, tipificado no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.
II. Marcela praticou o delito de lesão corporal dolosa grave contra sua colega de trabalho Maria, resultando aceleração do parto, tipificado no art. 129, §1º, IV, do Código Penal (Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. §1º: Se resulta: [...] IV. aceleração do parto), ao qual é cominada pena de reclusão, de 1 a 5 anos.
III. Rosália praticou o delito de contratação direta ilegal, tipificado no art. 337-E, do Código Penal (Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei), ao qual são cominadas penas de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
IV. Paulo praticou o delito de ameaça contra sua esposa, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave), com pena cominada de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para
- ABenício. (alternativa correta)
- BBenício e Rosália.
- CBenício, Rosália e Paulo.
- DMarcela e Paulo.
- EPaulo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, que confessa o crime e cumpre certas condições para evitar o processo criminal, desde que a infração não envolva violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 4 anos, além de não se enquadrar em outras proibições legais.
- (A) Correta: Benício praticou lavagem de capitais (pena de 3 a 10 anos). A pena mínima (3 anos) é inferior a 4 anos, e o crime não envolve violência ou grave ameaça. Portanto, Benício se enquadra nos requisitos do Art. 28-A do Código de Processo Penal.
- (B) Incorreta: Rosália praticou contratação direta ilegal (pena de 4 a 8 anos). A pena mínima (4 anos) não é inferior a 4 anos (é igual a 4 anos), o que a exclui do ANPP. Armadilha: A banca testa a atenção ao detalhe "inferior a 4 anos", e não "igual ou inferior a 4 anos".
- (C) Incorreta: Rosália e Paulo não se enquadram. Rosália pela pena mínima (explicado acima). Paulo praticou ameaça contra a esposa, que é um crime com grave ameaça e, além disso, foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar, o que é uma excludente expressa do ANPP (Art. 28-A, §2º, IV, do CPP).
- (D) Incorreta: Marcela praticou lesão corporal dolosa grave, que é um crime com violência, o que a exclui do ANPP. Paulo também não se enquadra (explicado acima).
- (E) Incorreta: Paulo praticou ameaça contra a esposa, crime com grave ameaça e no contexto de violência doméstica, ambos fatores que o excluem do ANPP.
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.