Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2025 (nº 34)
Atenção: Para responder às questões de números 30 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em
Este texto de apoio vale também pra questão nº 30, questão nº 31, questão nº 32, questão nº 33.
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Direito Ambiental Constitucional garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(A) Incorreta: A alternativa está errada porque a afirmação II é incorreta.
(B) Incorreta: A alternativa está errada porque a afirmação II é incorreta.
(C) Incorreta: A alternativa está errada porque a afirmação II é incorreta.
(D) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 225, § 2º, da CF/88, que impõe a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado por exploração mineral. A afirmação III está correta, conforme o Art. 225, § 4º, da CF/88, que lista biomas e regiões como patrimônio nacional, sujeitos a condições de preservação.
(E) Incorreta: A alternativa está errada porque a afirmação I também está correta.
Armadilha da banca na afirmação II: A afirmação II é incorreta e representa uma armadilha comum. O Art. 225, § 3º, da CF/88 estabelece que as sanções penais e administrativas são aplicadas independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A expressão "apenas se não houver ou se não for cumprida" restringe indevidamente a aplicação das sanções, dando a entender que elas seriam condicionadas à falta de reparação, o que é falso. As responsabilidades (penal, administrativa e civil) são autônomas e cumulativas no Direito Ambiental.
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.