Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 19)
Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal
- Afuncionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- Bampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.
- Cdeterminar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.
- Dconstituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.
- Eservir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um Tribunal Regional Federal (TRF) é um órgão da Justiça Federal que julga recursos e algumas ações originárias, buscando garantir o acesso à justiça. Para lidar com mais processos, ele pode adotar medidas que ampliem seu alcance e eficiência, desde que respeitem a Constituição Federal.
A) Incorreta: A transferência temporária e periódica da sede de um Tribunal é inviável e não prevista como forma de descentralização para atender à demanda. A sede é fixa.
B) Incorreta: A ampliação da composição de um TRF (aumento do número de juízes) exige lei específica, não uma decisão do Tribunal. Além disso, a promoção para TRF exige mais de cinco anos de exercício como juiz federal, não três.
C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 109, § 3º) estabelece expressamente que, mesmo quando causas de competência federal são processadas na justiça estadual (por falta de vara federal na comarca), o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal.
D) Incorreta: A criação de Câmaras regionais exige lei (Art. 93, XV da CF). Além disso, juízes de Tribunais de Justiça dos Estados não podem ser simplesmente "removidos" para um Tribunal Regional Federal, pois pertencem a ramos diferentes do Judiciário.
E) Correta: A justiça itinerante é uma medida constitucionalmente permitida (Art. 93, XII da CF, que permite a realização de sessões e audiências em outras localidades) e amplamente utilizada para levar os serviços judiciais a locais de difícil acesso ou com alta demanda, utilizando a infraestrutura local.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.