Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 20)

A disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal estabelece as liberdades e proteções essenciais aos cidadãos, bem como as condições e limites para o exercício do poder estatal, sempre buscando a compatibilidade com os princípios democráticos e a dignidade da pessoa humana.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXIV, b) garante a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
(B) Incorreta: A interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, só pode ser determinada por ordem judicial, conforme Art. 5º, XII, e não pela autoridade policial.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXV) prevê expressamente que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano.
(D) Incorreta: A imprescritibilidade é característica dos crimes de racismo (Art. 5º, XLII) e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático (Art. 5º, XLIV). O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 5º, XLIII) é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não imprescritível. Armadilha da banca: Esta alternativa mistura corretamente dois crimes imprescritíveis com um crime que possui outras características graves (inafiançável, insuscetível de graça/anistia), mas não a imprescritibilidade, exigindo conhecimento preciso das especificidades de cada tipo penal constitucional.
(E) Incorreta: A entrada na casa do indivíduo por determinação judicial só é permitida durante o dia, conforme Art. 5º, XI, e não "a qualquer hora".