Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRF4 2019 (nº 16)

A articulação intersetorial significa que diferentes áreas (como educação, saúde e assistência social) precisam trabalhar juntas para garantir o direito à educação da pessoa com deficiência. Esta colaboração é uma medida obrigatória para que o sistema educacional seja verdadeiramente inclusivo, abrangendo tanto escolas públicas quanto privadas, em todos os níveis.

• (A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 estabelece o direito à educação inclusiva de forma universal, não tornando a articulação intersetorial facultativa, nem a restringindo a um tipo específico de instituição privada.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Art. 28 da Lei nº 13.146/2015 comece afirmando que "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar" a articulação intersetorial (inciso X), a implementação de políticas públicas resultantes dessa articulação, visando um sistema educacional inclusivo, é obrigatória para todas as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, em qualquer nível e modalidade. O dever do poder público é promover e assegurar que essa articulação aconteça e que suas diretrizes sejam seguidas por todo o sistema educacional.
• (C) Incorreta: A obrigação de promover a inclusão e, consequentemente, participar da articulação intersetorial não se restringe apenas às instituições privadas, nem exclui as públicas.
• (D) Incorreta: A articulação intersetorial é uma medida fundamental para a efetivação do direito à educação inclusiva, sendo, portanto, obrigatória e não facultativa.
• (E) Correta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (Art. 27). Para que isso ocorra, a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas é uma medida obrigatória que permeia todo o sistema de ensino, aplicando-se tanto às instituições públicas quanto às privadas, de qualquer nível e modalidade, conforme o espírito de universalidade da inclusão.