Questão nº 59
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2024 (nº 59)
Segundo a Lei nº 8.212/1991, além das contribuições provenientes do faturamento ou receita e do lucro, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados e
- Atrabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (alternativa correta)
- Bfacultativos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, a depender da sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- Ctrabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o capital investido, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, mas com exceção dos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- Dtrabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o capital investido, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, não se aplicando os termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- Etrabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, exceto as gorjetas, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A base de cálculo para a contribuição previdenciária da empresa é o total das remunerações pagas a seus empregados e trabalhadores avulsos, abrangendo diversas formas de pagamento pelo trabalho.
(A) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme o Art. 22, I, e Art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991. Inclui os trabalhadores avulsos, a remuneração destinada a retribuir o trabalho (e não o capital), e especifica que gorjetas, ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial são parte dessa base, quer pelos serviços prestados ou tempo à disposição, e que as condições podem ser definidas por lei, contrato, convenção ou acordo coletivo, ou sentença normativa.
(B) Incorreta: A inclusão de "facultativos" está errada, pois segurados facultativos não prestam serviços a uma empresa sob vínculo empregatício ou avulso para fins de contribuição patronal. Além disso, menciona "ganhos eventuais sob a forma de utilidades", quando a lei se refere a ganhos habituais.
(C) Incorreta: A afirmação de que a remuneração se destina a "retribuir o capital investido" está errada; a contribuição incide sobre a remuneração do trabalho. Também erra ao excluir "ganhos habituais sob a forma de utilidades", que são expressamente incluídos na base de cálculo.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa (C), erra ao dizer que a remuneração se destina a "retribuir o capital investido". Menciona "ganhos eventuais sob a forma de utilidades" em vez de habituais. A maior armadilha aqui é a exclusão da aplicação dos termos de "convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", que são fontes válidas para definir a remuneração.
(E) Incorreta: Erra ao afirmar "exceto as gorjetas". As gorjetas são expressamente incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme o Art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.