Questão nº 58
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2024 (nº 58)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Previdenciário
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base na Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar
- Aconstituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Bnão constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e não aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Cconstituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Dnão constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, mas aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Econstituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador e aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Entidades de Previdência Complementar (EPCs) são organizações que administram planos de aposentadoria privada. Para garantir a segurança dos participantes, elas precisam formar reservas financeiras (reservas técnicas, provisões e fundos) e investir o dinheiro de forma estratégica, seguindo regras específicas para proteger o patrimônio e assegurar o pagamento futuro dos benefícios.
- (A) Incorreta: As EPCs devem, sim, aplicar os recursos conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é o órgão que define as regras gerais de investimento.
- (B) Incorreta: As EPCs são obrigadas a constituir reservas técnicas, provisões e fundos, e também a aplicar os recursos conforme as diretrizes do CMN.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha! Embora as duas primeiras partes estejam corretas, a lei veda (proíbe) o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação, ou seja, não é permitido forçar as entidades a investir em algo específico ou em um percentual mínimo. A banca tentou enganar trocando "vedado" por "permitido".
- (D) Incorreta: As EPCs são obrigadas a constituir reservas técnicas, provisões e fundos. Além disso, a lei veda, e não permite, aplicações compulsórias ou limites mínimos.
- (E) Correta: As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador (Art. 20, I, LC 109/2001). Elas também aplicarão os recursos correspondentes conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Art. 20, II, LC 109/2001). E, crucialmente, é vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação (Art. 20, § 1º, LC 109/2001), garantindo maior liberdade de gestão dos investimentos dentro das diretrizes gerais.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.