Questão nº 60
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2024 (nº 60)
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados e baseados em normas gerais de
- Acontabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a organização e revisão apenas do plano de benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes somente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
- Bgovernança e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições apenas do pessoal civil e militar ativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
- Cgovernança e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial final e em alguns balanços com parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
- Dcontabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. (alternativa correta)
- Econtabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando critérios para realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros divergentes para a organização e revisão apenas do plano de custeio, além de observar o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são os sistemas de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, organizados para garantir que haja sempre dinheiro suficiente (equilíbrio financeiro) e que as promessas de benefícios futuros possam ser cumpridas (equilíbrio atuarial).
(A) Incorreta: Erra ao dizer "revisão apenas do plano de benefícios" (deve ser de custeio e benefícios) e que o financiamento vem "somente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (a União também participa).
(B) Incorreta: A armadilha aqui é trocar "contabilidade" por "governança". A Lei nº 9.717/1998 especifica contabilidade e atuária. Também erra ao limitar as contribuições "apenas do pessoal civil e militar ativo e dos pensionistas", pois os inativos também podem contribuir.
(C) Incorreta: Erra ao mencionar "avaliação atuarial final e em alguns balanços" (deve ser inicial e em cada balanço, ou anualmente) e, novamente, troca "contabilidade" por "governança".
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os pilares da organização dos RPPS, conforme a Lei nº 9.717/1998. Os regimes devem ser baseados em normas de contabilidade e atuária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Prevê avaliação atuarial inicial e em cada balanço com parâmetros gerais para a revisão do plano de custeio e benefícios. O financiamento é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas.
(E) Incorreta: Erra ao mencionar "parâmetros divergentes" (devem ser gerais) e "revisão apenas do plano de custeio" (deve ser de custeio e benefícios).
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.