Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2024 (nº 55)

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que a autoridade fiscal realiza para transformar o fato gerador (o evento que gera o imposto) em uma dívida concreta e exigível, calculando o valor e identificando quem deve pagar.

(A) Correta: O lançamento tributário é exatamente o procedimento descrito, conforme o Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que detalha essas etapas para constituir o crédito tributário.
(B) Incorreta: A isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de um tributo, não um procedimento que envolve a verificação de fatos, cálculo ou identificação de sujeitos.
(C) Incorreta: A fiscalização é a atividade de verificação e controle do cumprimento das obrigações tributárias, que precede e informa o lançamento, mas não é o próprio ato de constituir o crédito. A armadilha da banca é que a fiscalização envolve a verificação de fatos, mas o lançamento é o ato final de formalizar a dívida.
(D) Incorreta: A execução fiscal é o processo judicial para cobrar um tributo que não foi pago, ocorrendo após o lançamento e a constituição definitiva do crédito.
(E) Incorreta: A inscrição em dívida ativa é o registro administrativo do crédito tributário não pago, que habilita a Fazenda Pública a iniciar a execução fiscal, também ocorrendo após o lançamento.