Questão nº 54
Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2024 (nº 54)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), há uma relação estreita entre os institutos jurídicos do "tributo" e do "imposto", de modo que tributo é
- Aespécie e imposto é gênero, sendo que imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como ocorre, por exemplo, com a instituição e cobrança da taxa de coleta de lixo.
- Bgênero e imposto é espécie, sendo que imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, como ocorre, por exemplo, com a cobrança do Imposto de Renda.
- Cespécie e imposto é gênero, sendo que imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como ocorre, por exemplo, com a instituição e cobrança do Imposto de Renda.
- Dgênero e imposto é espécie, sendo que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, como ocorre, por exemplo, com a instituição e cobrança da taxa de coleta de lixo.
- Egênero e imposto é espécie, sendo que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, como ocorre, por exemplo, com a instituição e cobrança do Imposto de Renda. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O tributo é o conceito mais amplo (o gênero), que engloba todas as formas de cobrança obrigatória pelo Estado. O imposto é uma das espécies de tributo, caracterizado por não ter uma contraprestação direta do Estado ao contribuinte.
- (A) Incorreta: A relação está invertida (tributo é gênero, imposto é espécie). A definição apresentada é a de tributo (Art. 3º do CTN), não de imposto, e o exemplo ("taxa de coleta de lixo") é de taxa, não de imposto.
- (B) Incorreta: Embora a relação gênero/espécie esteja correta, a definição atribuída ao imposto ("exercício regular do poder de polícia, ou a utilização... de serviço público específico e divisível") é a definição de taxa (Art. 77 do CTN), não de imposto. O exemplo do Imposto de Renda está correto, mas a definição está errada. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o candidato ao acertar a relação gênero/espécie e o exemplo, mas errar a definição central do imposto, trocando-a pela de taxa.
- (C) Incorreta: A relação está invertida (tributo é gênero, imposto é espécie). A definição apresentada é a de tributo (Art. 3º do CTN), não de imposto.
- (D) Incorreta: Embora a relação gênero/espécie e a definição de imposto estejam corretas (Art. 16 do CTN), o exemplo ("taxa de coleta de lixo") é de taxa, não de imposto.
- (E) Correta: A alternativa acerta a relação de que tributo é gênero e imposto é espécie. Além disso, apresenta a definição correta de imposto, conforme o Art. 16 do Código Tributário Nacional (CTN): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O exemplo do Imposto de Renda também está correto, pois é um imposto.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.