Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2024 (nº 53)

No Sistema Tributário Nacional, a competência tributária é o poder que a Constituição Federal dá a cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) para criar e cobrar seus próprios tributos. As limitações ao poder de tributar são regras constitucionais que restringem esse poder, garantindo direitos aos contribuintes e o equilíbrio federativo, como a imunidade tributária, que proíbe a cobrança de impostos em certas situações.

• (A) Correta: A alternativa está correta porque as afirmações I, II e III são verdadeiras.

  • I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça. Esta afirmação reflete o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, da CF), que é uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar. Nenhuma cobrança de imposto pode existir sem uma lei anterior que a preveja.
  • II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União. Conforme o Art. 153, I, da CF, o Imposto de Importação (II) é, de fato, um imposto de competência exclusiva da União.
  • III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta é a Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF), que impede que um ente federativo tribute o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente, garantindo a autonomia e o equilíbrio entre eles.

• (B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, tornando esta alternativa inválida.

• (C) Incorreta: A afirmação II está correta, mas não está incluída nesta alternativa.

• (D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, tornando esta alternativa inválida.

• (E) Incorreta: A afirmação III está correta, mas não está incluída nesta alternativa.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): A afirmação IV é a principal "pegadinha". Muitos estudantes, por não memorizarem a lista de impostos de cada ente, podem confundir a competência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155, III, da CF), e não da União. A banca se aproveita dessa confusão comum entre impostos federais e estaduais para testar o conhecimento preciso da repartição de competências tributárias.