Questão nº 52
Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2024 (nº 52)
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário.
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
- Asem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei complementar, como ocorre, por exemplo, com a indústria, que é responsável pelo IPI (imposto sobre produtos industrializados) ao promover a saída de produtos industrializados.
- Btem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o produtor rural (proprietário de uma fazenda), que é responsável pelo imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.
- Ctem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.
- Dsem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados. (alternativa correta)
- Etem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, a pessoa jurídica em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O sujeito passivo é quem deve o tributo. Ele pode ser o contribuinte, que é a pessoa que realiza diretamente o fato que gera o imposto (ex: ter renda, ser dono de imóvel), ou o responsável tributário, que é uma terceira pessoa que a lei obriga a pagar o tributo, mesmo não tendo sido ela quem realizou o fato gerador.
- (A) Incorreta: A indústria que promove a saída de produtos industrializados é o contribuinte do IPI, pois realiza o fato gerador (industrializar e vender). Além disso, a lei que atribui a responsabilidade não precisa ser necessariamente complementar (Art. 128 CTN fala em "lei").
- (B) Incorreta: Ter "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" descreve o contribuinte, não o responsável. O proprietário rural é o contribuinte do ITR.
- (C) Incorreta: Ter "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" descreve o contribuinte. Embora o exemplo do adquirente de imóvel seja de responsabilidade tributária (Art. 130 CTN), a definição inicial está errada para o responsável.
- (D) Correta: Esta alternativa define corretamente o responsável tributário: ele não é o contribuinte (não realiza o fato gerador), mas a lei o obriga a pagar. O adquirente de um imóvel é um exemplo clássico de responsabilidade por sucessão (Art. 130 do CTN), pois ele se torna responsável pelos tributos anteriores do imóvel, mesmo não sendo o contribuinte original desses tributos.
- (E) Incorreta: Ter "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" descreve o contribuinte. A pessoa jurídica é o contribuinte do seu próprio Imposto de Renda.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.