Questão nº 50
Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2024 (nº 50)
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inclusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias, dispondo que:
I. A aplicação da norma tributária não pode ser retroativa em nenhuma circunstância, jamais se aplicando a ato ou fato pretérito.
II. Para fins de interpretação da legislação tributária, poderá haver o emprego da analogia, que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
III. A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas. Assim, por exemplo, um Decreto Federal que versa sobre Imposto Renda e foi expedido pela autoridade administrativa da Receita Federal está compreendido no conceito de "legislação tributária" do CTN.
Está correto o que consta APENAS de
- AI e II.
- BII, III e IV.
- CIII e IV. (alternativa correta)
- DI e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A legislação tributária é o conjunto de regras que regem os tributos, e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece como essas regras devem ser interpretadas, aplicadas e quais atos normativos a compõem. É fundamental entender suas particularidades para evitar erros na cobrança ou pagamento de impostos.
(A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. A norma tributária pode sim ser retroativa em algumas circunstâncias específicas, como quando é meramente interpretativa ou quando beneficia o contribuinte (CTN, Art. 106).
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. A analogia pode ser utilizada para interpretar a legislação tributária, mas o CTN proíbe expressamente que ela resulte na exigência de tributo não previsto em lei (CTN, Art. 108, § 1º). Armadilha da banca: Muitos se lembram que a analogia é uma ferramenta de interpretação jurídica, mas esquecem a restrição fundamental do Direito Tributário, que impede a criação de novas obrigações tributárias sem lei específica, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
(C) Correta: As afirmativas III e IV estão corretas. A afirmativa III segue o princípio do in dubio pro reo para infrações tributárias, determinando que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (CTN, Art. 112). A afirmativa IV define corretamente a abrangência da "legislação tributária", incluindo leis, tratados, decretos e normas complementares (como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como a Receita Federal) que versem sobre tributos (CTN, Arts. 96 e 100).
(D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.