Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 49)
Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço, que reside na Subseção Judiciária A, e subtraíram, mediante grave ameaça, o veículo de propriedade da União, por ele conduzido. Xisto e Benício foram presos em flagrante na posse da res furtiva durante a fuga, quando já estavam na área territorial da Subseção Judiciária B. No caso hipotético apresentado, a competência para processar e julgar Xisto e Benício será
- Ado juízo da Subseção Judiciária A, local do domicílio da vítima.
- Bdeterminada pela prevenção, e poderá ser do juízo de qualquer das Subseções Judiciárias descritas no enunciado.
- Cdeterminada pela prevenção e poderá ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z. (alternativa correta)
- Ddo juízo federal da Subseção Judiciária B, onde Xisto e Benício foram presos.
- Edo juízo da Subseção Judiciária X, local do domicílio dos réus.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Processual Penal, a competência territorial define qual juízo, dentro de uma área geográfica, tem o poder de julgar um caso, sendo a regra geral o local onde o crime se consumou. A prevenção é uma regra de desempate: quando dois ou mais juízes são igualmente competentes para o mesmo caso, o primeiro que praticar um ato processual relevante (como receber o flagrante ou iniciar uma investigação) torna-se o juiz competente.
- (A) Incorreta: O domicílio da vítima não é critério para fixar a competência territorial em crimes, a regra é o local do fato. Além disso, o caso envolve interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, não de um juízo comum.
- (B) Incorreta: Embora a prevenção seja o critério correto para desempate, a competência não pode ser de "qualquer" das subseções descritas. Ela deve ser de uma subseção que seja efetivamente competente para o local do crime, ou seja, Y ou Z.
- (C) Correta: O crime envolve funcionário público federal em serviço e veículo da União, o que atrai a competência da Justiça Federal (Art. 109, IV, da Constituição Federal). Como o roubo ocorreu na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, ambas são potencialmente competentes pelo local da consumação do crime. Nesses casos de concorrência de jurisdições igualmente competentes, a prevenção (Art. 83 do CPP) define qual delas irá processar e julgar o caso, sendo competente o juízo que primeiro praticar um ato processual.
- (D) Incorreta: O local da prisão em flagrante (Subseção B) não é o critério principal para definir a competência territorial de um roubo já consumado. A regra é o local da consumação do crime (Art. 70 do CPP), que ocorreu na divisa entre Y e Z. O local da prisão seria relevante apenas em situações específicas, como crimes permanentes ou quando o local da consumação é desconhecido.
- (E) Incorreta: O domicílio dos réus (Subseção X) é um critério subsidiário de competência territorial (Art. 72 do CPP), aplicado apenas quando o local da consumação do crime é desconhecido ou em crimes cometidos no exterior. No caso, o local do crime é conhecido. Além disso, a competência é federal.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.