Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 48)

A exceção de suspeição é um incidente processual onde uma das partes alega que um juiz, promotor ou outro servidor tem um interesse pessoal ou parcialidade que o impede de atuar imparcialmente no processo, buscando seu afastamento para garantir a neutralidade do julgamento.

• (A) Correta: O Código de Processo Penal (CPP), em seu Art. 101, estabelece o prazo de 3 dias para o juiz ouvir o arguido (neste caso, o membro do Ministério Público) e, em seguida, decidir. Dentro desse período, o juiz pode admitir a produção de provas necessárias. A decisão de admitir ou não a produção de provas, nesse contexto, é uma decisão interlocutória de mero impulso processual, contra a qual, em regra, não cabe recurso imediato, visando à celeridade do incidente.
• (B) Incorreta: O prazo correto é de 3 dias, conforme Art. 101 do CPP, e não de 5. Além disso, o "recurso inominado" não é uma modalidade recursal típica do processo penal brasileiro para esta situação.
• (C) Incorreta: O prazo correto é de 3 dias, e não de 10. O agravo de instrumento não é o recurso cabível para esta situação no processo penal, que tem suas modalidades recursais taxativamente previstas.
• (D) Incorreta: O prazo correto é de 3 dias, e não de 10. Embora o Recurso em Sentido Estrito (RESE) seja previsto para decisões que julgam a exceção de suspeição (Art. 581, X, do CPP), a decisão de admitir provas no curso do incidente é uma decisão interlocutória de gestão processual que não é imediatamente recorrível por RESE. Armadilha da banca: O Art. 581, X, do CPP prevê o RESE para a decisão que julga a exceção de suspeição. Contudo, a questão foca na decisão de admitir a produção de provas dentro do prazo para a manifestação do arguido, que é uma decisão de cunho processual e, como tal, geralmente não possui recurso imediato.
• (E) Incorreta: O prazo correto é de 3 dias, e não de 10. A correição parcial é um remédio para corrigir erros de procedimento ou abuso de poder, não sendo um recurso no sentido estrito e não se aplicando diretamente à questão do prazo ou da recorribilidade imediata da decisão de admitir provas.