Questão nº 46
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 46)
Alice conduzia seu veículo, em determinada rodovia federal, em velocidade superior à permitida, sendo parada em posto da polícia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste momento, passou a ofendê-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações necessárias e, por não fazer jus a qualquer benefício, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal (desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 1º da Lei nº 10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo Parquet. Nesse caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor
- Arecurso inominado, no prazo de 5 dias.
- Bapelação, no prazo de 5 dias.
- Capelação, no prazo de 10 dias. (alternativa correta)
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- Erecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em processos criminais que seguem o rito dos Juizados Especiais (procedimento sumaríssimo), a decisão que rejeita a denúncia é atacada por um recurso específico, diferente do procedimento comum.
- (A) Incorreta: Recurso inominado é um recurso típico do Juizado Especial Cível, não do Juizado Especial Criminal para essa finalidade, e o prazo de 5 dias é incorreto para o recurso cabível.
- (B) Incorreta: Embora a apelação seja o recurso correto, o prazo de 5 dias está incorreto para a apelação no Juizado Especial Criminal.
- (C) Correta: Conforme o Art. 82 da Lei nº 9.099/1995, "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação". O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que "A apelação será interposta no prazo de dez dias".
- (D) Incorreta: O recurso em sentido estrito (RESE) é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia no procedimento comum (Art. 581, I, do Código de Processo Penal), mas não no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Esta é a principal armadilha, pois o RESE é o recurso "padrão" para essa decisão fora do JECRIM.
- (E) Incorreta: O recurso em sentido estrito não é o recurso cabível no Juizado Especial Criminal para essa situação, e o prazo de 10 dias também seria incorreto para o RESE (que é de 5 dias).
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.