Questão nº 43
Questão de Direito Penal · FCC TRF3 2024 (nº 43)
Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
- Aa condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 4 anos subsequentes ao cumprimento da pena.
- Ba pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal. (alternativa correta)
- Ca pena privativa de liberdade para aquele que financia pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 1/2 se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
- Dconsidera-se organização criminosa a associação de, no mínimo, 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- Ea pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa aumenta-se até 1/3 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como um grupo de pessoas que se une de forma organizada para cometer crimes, buscando vantagens, e estabelece regras para investigar e punir esses grupos.
(A) Incorreta: A interdição para o exercício de função ou cargo público, em caso de condenação com trânsito em julgado de funcionário público, é pelo prazo de 8 anos, e não 4 anos, conforme o Art. 7º da Lei nº 12.850/2013.
(B) Correta: Conforme o Art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013, as penas aumentam-se de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
(C) Incorreta: A pena privativa de liberdade para quem financia organização criminosa é aumentada de 1/3 a 2/3 (e não de 1/6 a 1/2) se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior, conforme o Art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013.
(D) Incorreta: Considera-se organização criminosa a associação de, no mínimo, 4 ou mais pessoas (e não 3 ou mais), conforme o Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Essa é uma pegadinha comum, pois muitas leis penais usam "3 ou mais pessoas" para associação criminosa, mas a Lei de Organizações Criminosas exige um número maior.
(E) Incorreta: A pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa aumenta-se de 1/6 a 2/3 (e não "até 1/3") se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo, conforme o Art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.