Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 36)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Aver comentário ↓
Com relação à Justiça Federal,
- Ana hipótese de autorização, por lei, de processamento e julgamento, pela Justiça Estadual, de causa de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (alternativa correta)
- Bna hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Caos juízes federais compete processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequatur, a homologação de sentença estrangeira, assim como a execução de sentença estrangeira após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
- Daos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
- Eos Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Justiça Federal é um ramo do Poder Judiciário que julga causas específicas, geralmente envolvendo a União, suas autarquias, empresas públicas federais ou matérias de interesse nacional, como crimes políticos ou questões de direito internacional, conforme definido na Constituição Federal.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a competência delegada da Justiça Estadual para julgar causas previdenciárias e a regra de recurso para o Tribunal Regional Federal (TRF), conforme o Art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: O incidente de deslocamento de competência (IDC) é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não "qualquer Tribunal Superior", e pode ocorrer em qualquer fase do inquérito ou processo, não "apenas durante a fase de inquérito", conforme o Art. 109, § 5º da CF/88. A armadilha da banca está em alterar detalhes específicos do texto constitucional sobre o tribunal competente e a fase processual.
- (C) Incorreta: A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a cartas rogatórias são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Art. 105, I, "i", CF/88). Aos juízes federais compete apenas a execução dessas cartas e sentenças após a homologação ou o exequatur.
- (D) Incorreta: A competência dos juízes federais para crimes e infrações penais exclui as contravenções penais, que são de competência da Justiça Estadual, conforme o Art. 109, IV da CF/88. A armadilha da banca está em trocar "excluídas" por "incluídas".
- (E) Incorreta: Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, e não "onze", conforme o Art. 107, I da CF/88. A regra do quinto constitucional para advogados e membros do Ministério Público (Art. 94 da CF/88) se aplica, mas o número mínimo de juízes está incorreto na alternativa.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.