Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 35)

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por altas autoridades, como o Presidente da República ou Ministros, que atentam contra a Constituição ou as leis. Diferentemente dos crimes comuns, eles são julgados por órgãos políticos, não pelo Poder Judiciário, em um processo de impeachment.

• (A) Incorreta: A competência para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade é do Senado Federal, não do Supremo Tribunal Federal. Embora o STF julgue Ministros de Estado nas infrações penais comuns, não é o caso para crimes de responsabilidade, especialmente quando conexos ao Presidente.
• (B) Incorreta: A primeira parte está correta (Senado Federal para Presidente e Ministro de Estado em crime de responsabilidade conexo). No entanto, a segunda parte está errada: o Senado Federal não processa e julga Ministros de Estado nas infrações penais comuns; essa competência é do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, "c", da CF/88).
• (C) Correta: Quando o Presidente da República pratica crime de responsabilidade, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Senado Federal (Art. 52, I, da CF/88). Se um Ministro de Estado pratica um crime da mesma natureza e conexo ao do Presidente, a competência para processar e julgar o Ministro também se estende ao Senado Federal (conforme a Lei nº 1.079/50, Art. 78, § 1º, que trata do processo de impeachment). Além disso, o Senado Federal também tem a competência para processar e julgar privativamente os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade (Art. 52, II, da CF/88). Esta alternativa está integralmente correta.
• (D) Incorreta: A competência para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade é do Senado Federal. No entanto, a competência para processar e julgar o Ministro de Estado por crime de responsabilidade conexo ao do Presidente também é do Senado Federal, e não do Supremo Tribunal Federal. A armadilha aqui é confundir a competência do STF para crimes comuns de Ministros com os crimes de responsabilidade.
• (E) Incorreta: A competência para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade é do Senado Federal, não do Supremo Tribunal Federal. A segunda parte (Ministro de Estado em crime de responsabilidade conexo pelo Senado) está correta, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta.