Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 32)
Florêncio, advogado, tem, dentre seus clientes, Florisbal, ex-Prefeito do Município "X" e atual industrial que, estando com todas as condições de elegibilidade atendidas, deseja se candidatar, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Ocorre que, Florisbal procurou Florêncio com a finalidade de propor ação judicial contra Dito, atual Prefeito do Município "X", visando anular ato lesivo ao meio ambiente, dizendo que tem como comprovar que Dito praticou referido ato. Florêncio, então, esclarece, dentre outros fatos, que Florisbal
- Apoderá propor ação popular ou ação civil pública, não havendo, em ambos os casos, isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ainda que esteja de boa-fé.
- Bpoderá propor ação popular, ação civil pública ou mandado de segurança, ficando, em todos os casos, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, independentemente de boa-fé.
- Cpoderá propor ação civil pública, pois, como candidato a cargo político, é o único legitimado para a propositura dessa ação.
- Dpoderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (alternativa correta)
- Enão poderá propor ação popular, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. A Ação Civil Pública é uma ferramenta mais ampla, usada por entidades específicas (como o Ministério Público) para proteger direitos difusos e coletivos.
- (A) Incorreta: Florisbal, como cidadão, não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. Além disso, na Ação Popular, há sim isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- (B) Incorreta: Florisbal não pode propor Ação Civil Pública. A isenção de custas na Ação Popular não é "independentemente de boa-fé", e o Mandado de Segurança geralmente envolve custas.
- (C) Incorreta: Florisbal, como cidadão, não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, que é de órgãos específicos (como o Ministério Público, Defensoria Pública, associações). A menção a "candidato a cargo político" é uma armadilha, pois sua condição de candidato não lhe confere legitimidade especial para a ACP, e ele definitivamente não é o "único legitimado".
- (D) Correta: Qualquer cidadão (Florisbal é um cidadão) pode propor Ação Popular para anular ato lesivo ao meio ambiente (Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal). A lei garante a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ao autor da Ação Popular, salvo se comprovada a sua má-fé (Art. 18 da Lei nº 4.717/65).
- (E) Incorreta: A legitimidade para a propositura da Ação Popular é expressamente de "qualquer cidadão", conforme o Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo exclusiva do Ministério Público.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.