Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2024 (nº 26)

A improcedência liminar do pedido é quando o juiz julga o pedido do autor improcedente logo no início do processo, antes mesmo de citar o réu, porque a pretensão é manifestamente contrária a entendimentos jurídicos já consolidados ou à lei, e o caso não precisa de produção de provas.

• A) Incorreta: A ilegitimidade de parte ou a ausência de interesse de agir levam à extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, VI do CPC), e não à improcedência liminar do pedido com resolução do mérito.
• B) Correta: O Art. 332, IV do Código de Processo Civil prevê expressamente que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que a causa dispense a fase instrutória.
• C) Incorreta: Embora contrariar súmula do STF ou STJ seja motivo para improcedência liminar (Art. 332, IV do CPC), a condição "ainda que a causa exija a fase instrutória" está errada. A improcedência liminar só é cabível em causas que dispensem a fase instrutória. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque cita um fundamento correto para a improcedência liminar, mas adiciona uma condição que a invalida, testando o conhecimento sobre a natureza sumária e não instrutória desse julgamento.
• D) Incorreta: A impossibilidade ou improvabilidade de demonstração de fatos é uma questão probatória que geralmente só pode ser avaliada após a fase instrutória, não sendo fundamento para improcedência liminar.
• E) Incorreta: Sentenças anteriores do próprio juiz em casos análogos não são precedentes vinculantes para fins de improcedência liminar do pedido, que exige fundamentos mais robustos como súmulas ou julgamentos repetitivos (Art. 332 do CPC).