Questão de Direito Civil · FCC TRF3 2024 (nº 25)

O mandato é um contrato pelo qual uma pessoa (o mandatário ou procurador) recebe de outra (o mandante ou outorgante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

• A) Incorreta: O mandato presume-se gratuito, a menos que haja estipulação em contrário ou que o objeto corresponda a um ofício ou profissão lucrativa do mandatário (Art. 658, CC).
• B) Incorreta: Um mandato outorgado por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular (Art. 655, CC). A armadilha aqui é pensar que a forma pública sempre exige uma forma igual ou superior para o substabelecimento.
• C) Incorreta: A aceitação do mandato pode ser expressa ou tácita (Art. 659, CC), não havendo a restrição mencionada.
• (D) Correta: O mandato pode ser verbal ou escrito, expresso ou tácito (Art. 656, CC). A exceção ocorre quando a lei exige forma escrita para o ato a ser praticado, caso em que o mandato também deverá seguir essa forma.
• E) Incorreta: Um mandato em termos gerais confere poderes de administração ordinária. O que depende de previsão expressa e especial são os atos que exorbitem da administração ordinária, como alienar, hipotecar, transigir (Art. 661, § 1º, CC). Esta é a armadilha mais tentadora, pois muitos confundem "poderes de administração" com "poderes especiais" para atos extraordinários.