Questão de Direito Civil · FCC TRF3 2024 (nº 23)

No contrato de empreitada, as partes combinam a realização de uma obra ou serviço específico. Quando o contrato é apenas para a elaboração de um projeto, ele se refere à criação intelectual (desenho, planta, cálculo), e não à sua construção física ou ao acompanhamento dessa construção.

• A) Incorreta: O contrato para elaboração de um projeto não inclui, por si só, a obrigação de executá-lo. A execução é um serviço distinto.
• B) Incorreta: A obrigação de fiscalizar a execução também é um serviço separado da mera elaboração do projeto.
• (C) Correta: Um contrato que tem como objeto apenas a elaboração de um projeto (a parte intelectual, como um plano arquitetônico ou de engenharia) não obriga o projetista a executar a obra nem a fiscalizar sua execução. Essas são atividades distintas que exigiriam um contrato separado ou uma cláusula expressa no contrato original. A armadilha aqui é pensar que quem projeta automaticamente tem responsabilidade sobre a construção ou supervisão, o que não é verdade no Direito Civil, a menos que expressamente acordado.
• D) Incorreta: Esta alternativa agrupa execução e fiscalização, que são serviços distintos da elaboração do projeto e não são inerentes a ele.
• E) Incorreta: A elaboração do projeto não implica a obrigação de executá-lo ou fiscalizá-lo, mesmo que a execução seja feita por outra pessoa. Cada serviço (projeto, execução, fiscalização) é autônomo.