Questão nº 21
Questão de Direito Civil · FCC TRF3 2024 (nº 21)
Jairo ofereceu à venda o seu automóvel ao seu melhor amigo, Filipe, que aceitou a oferta. Firmaram então instrumento contratual pelo qual Jairo se obrigou a vender o automóvel e Filipe se obrigou a comprá-lo, mas não convencionaram o preço, porque o veículo ainda demandava reparos cujo custo seria posteriormente apurado. Como Filipe confiava muito em Jairo, o contrato previu que a fixação do preço seria feita depois da conclusão dos reparos, ficando sujeita ao arbítrio exclusivo de João. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é
- Aválido, mas Filipe poderá exigir a redução do preço fixado se manifestamente desproporcional ao valor de mercado do automóvel, independentemente de Jairo ter agido ou não de má-fé.
- Bválido, mas Filipe poderá exercer o direito potestativo de desistir do negócio no prazo de 7 dias contado da data em que for comunicado do preço fixado por Jairo.
- Cnulo.
- Danulável.
- Eválido, não podendo Filipe se insurgir contra o preço fixado, exceto se Jairo tiver agido de má-fé. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um contrato de compra e venda exige que as partes concordem sobre o objeto (o que está sendo vendido) e o preço. Embora o preço não precise ser fixado no momento exato do contrato, ele deve ser determinável por critérios objetivos.
- (A) Incorreta: Esta alternativa permite a redução do preço por mera desproporcionalidade, o que não se alinha com a validade do contrato sob a condição de boa-fé, conforme a alternativa correta.
- (B) Incorreta: O direito de desistência em 7 dias é uma regra específica do Código de Defesa do Consumidor para certas modalidades de compra (ex: fora do estabelecimento comercial) e não se aplica a um contrato civil entre amigos como este.
- (C) Incorreta: Embora o Art. 489 do Código Civil declare nulo o contrato de compra e venda quando a fixação do preço é deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a jurisprudência e a doutrina, em situações como a descrita (onde há confiança mútua e aceitação expressa da delegação), tendem a interpretar que o contrato é válido, desde que a fixação do preço ocorra de boa-fé. A armadilha aqui é a aplicação literal do Art. 489 CC sem considerar a nuance da boa-fé e da autonomia da vontade das partes, que o examinador busca testar.
- (D) Incorreta: A anulabilidade decorre de vícios de consentimento (erro, dolo, coação, etc.) ou incapacidade relativa. A questão da fixação do preço por uma das partes, se não levar à nulidade, geralmente resulta na validade do contrato, com a possibilidade de questionar a conduta de má-fé, e não em sua anulabilidade.
- (E) Correta: O contrato é válido. Apesar do Art. 489 do Código Civil prever a nulidade quando o preço é deixado ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a interpretação predominante em casos onde há expressa confiança e aceitação da delegação (como destacado na questão), é que o contrato se mantém válido. Contudo, a parte que fixou o preço (Jairo) deve fazê-lo de boa-fé. Se Jairo agir de má-fé, estabelecendo um preço abusivo ou desproporcional com a intenção de prejudicar Filipe, este poderá se insurgir contra o preço. Caso contrário, o preço fixado de boa-fé será vinculante.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.