Questão nº 20
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 20)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Cver comentário ↓
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a
- AR$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
- BR$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
- CR$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência. (alternativa correta)
- DR$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
- ER$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 10.048/2000 estabelece direitos para pessoas com deficiência e outros grupos prioritários no transporte coletivo, incluindo a reserva de assentos, e prevê multas para as empresas que não cumprirem essa determinação.
- (A) Incorreta: O valor máximo da multa não é R$ 3.000,00, embora a elevação ao dobro em caso de reincidência esteja correta.
- (B) Incorreta: Embora o valor máximo da multa de R$ 2.500,00 esteja correto, a elevação em caso de reincidência não é ao triplo, mas sim ao dobro. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque acerta o valor máximo da multa, mas erra o multiplicador da reincidência, que é um detalhe fácil de confundir.
- (C) Correta: Conforme o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 10.048/2000, a multa varia de R$ 500,00 a R$ 2.500,00 por veículo sem as condições exigidas, sendo elevada ao dobro em caso de reincidência.
- (D) Incorreta: Tanto o valor máximo da multa (R$ 1.000,00) quanto a elevação em caso de reincidência (ao triplo) estão incorretos.
- (E) Incorreta: O valor máximo da multa não é R$ 2.000,00 e a afirmação de que não pode ser majorada em caso de reincidência está errada, pois a lei prevê a majoração.
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.