Questão nº 16
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 16)
De acordo com a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, considere:
I. Possui caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.
II. Tem por competência, dentre outras, propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão.
III. Deverá ser composta apenas por integrantes com deficiência, e conter, obrigatoriamente, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.
IV. Tem por competência, dentre outras, aprovar apenas relatório mensal e semestral de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
No que concerne às características e competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS de
- AI, III e IV.
- BI e II. (alternativa correta)
- CII e III.
- DI e IV.
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CAI) é um órgão permanente, multidisciplinar e presidido por magistrado, que propõe normas e não as aprova sozinha. A pegadinha clássica é trocar "propor" por "aprovar" e achar que ela é composta só por pessoas com deficiência, quando na verdade ela é multidisciplinar (várias áreas) e deve ter, no mínimo, 50% de membros com deficiência — não "apenas" eles.
- (A) Incorreta: O item III erra ao dizer "apenas integrantes com deficiência" (a composição é multidisciplinar, com servidores de várias áreas, e a representação de PcD é de no mínimo metade) e o item IV erra ao limitar a competência a "aprovar relatório mensal e semestral" (a CAI propõe normas e acompanha políticas, não apenas aprova relatórios).
- (B) Correta: O item I está certo: a CAI é permanente, multidisciplinar, presidida por magistrado e composta por servidores das áreas citadas (acessibilidade, sustentabilidade, gestão, engenharia, pessoas e TI). O item II também está certo: uma de suas competências é propor à Presidência a edição ou alteração de normas sobre sua área de atuação — note o verbo "propor", que é o correto, pois quem edita norma é a Presidência.
- (C) Incorreta: O item II é verdadeiro, mas o item III é falso (a composição não é "apenas" com PcD, e sim multidisciplinar com participação garantida de PcD).
- (D) Incorreta: O item I é verdadeiro, mas o item IV é falso: a CAI não "aprova" relatórios como competência principal; ela propõe e acompanha, e os relatórios são de atuação (não só mensal e semestral, e não é essa a função central).
- (E) Incorreta: O item II é verdadeiro, mas o III e o IV são falsos pelos motivos já explicados (composição exclusiva de PcD e competência de "aprovar relatórios" são distorções da banca).
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.