Questão nº 16
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 16)
De acordo com a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, considere:
I. Possui caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.
II. Tem por competência, dentre outras, propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão.
III. Deverá ser composta apenas por integrantes com deficiência, e conter, obrigatoriamente, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.
IV. Tem por competência, dentre outras, aprovar apenas relatório mensal e semestral de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
No que concerne às características e competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS de
- AI, III e IV.
- BI e II. (alternativa correta)
- CII e III.
- DI e IV.
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, conforme a Resolução CNJ nº 401/2021, é um grupo de trabalho permanente e multidisciplinar dentro dos órgãos do Poder Judiciário, criado para promover a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência.
- I. Correta: A Resolução CNJ nº 401/2021 (Art. 6º, § 1º) estabelece que a Comissão terá caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta por servidores(as) das áreas mencionadas.
- II. Correta: A Resolução CNJ nº 401/2021 (Art. 7º, I) define como competência da Comissão propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações sobre sua área de atuação.
- III. Incorreta: A Resolução CNJ nº 401/2021 (Art. 6º, § 2º) afirma que a composição deverá contemplar, preferencialmente, pessoas com deficiência, e não "apenas" ou "obrigatoriamente a representação das múltiplas formas". A armadilha da banca está em transformar uma preferência em uma exclusividade ou obrigatoriedade absoluta, distorcendo o sentido original.
- IV. Incorreta: A Resolução CNJ nº 401/2021 (Art. 7º, VI) estabelece que a Comissão deve aprovar o relatório anual de atuação, e não "apenas relatório mensal e semestral".
Fonte: FCC TRF3 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.