Questão nº 55
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRE-SP 2017 (nº 55)
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,
- Aabrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (alternativa correta)
- Bemitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
- Cabrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
- Dabrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
- Esolicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o governo precisa gastar mais dinheiro do que o previsto inicialmente para uma despesa que já estava no orçamento, ele precisa de um crédito suplementar. Isso é diferente de gastar com algo totalmente novo que não estava no orçamento, que exigiria um crédito especial.
- (A) Correta: A dotação existente é insuficiente para uma despesa já prevista. A Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 41, I, 42 e 43, estabelece que créditos suplementares são para reforço de dotação, são abertos por decreto do Executivo, dependem da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa (que pode estar na própria LOA) e devem ser justificados.
- (B) Incorreta: Emitir empenho onerando outra dotação sem a devida readequação orçamentária (como um crédito adicional) é ilegal e configura irregularidade orçamentária, pois cada dotação tem uma finalidade específica.
- (C) Incorreta: O crédito especial é destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (Art. 41, II da Lei 4.320/1964). No caso, a contratação de pessoal por tempo determinado já estava prevista e tinha dotação, apenas se tornou insuficiente. A armadilha é que, assim como o suplementar, o crédito especial também é aberto por decreto e requer autorização, mas seu propósito é diferente.
- (D) Incorreta: A abertura de créditos adicionais, incluindo os suplementares, depende de prévia autorização legislativa (Art. 42 e 43, II da Lei 4.320/1964), que pode ser dada na própria Lei Orçamentária Anual ou em lei específica.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza e julga a gestão orçamentária, mas não tem competência para autorizar a realização de despesas ou a abertura de créditos. Além disso, nenhuma despesa pode ser realizada sem saldo na dotação orçamentária, sob pena de ilegalidade.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.