Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRE-SP 2017 (nº 54)

O Plano Plurianual (PPA) é um documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública, mostrando o que o governo pretende fazer e como vai gastar para alcançar esses resultados.

• (A) Incorreta: O prazo de encaminhamento do PPA não é "oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial"; essa data não corresponde ao estabelecido pela Constituição Federal para o PPA.
• (B) Incorreta: O encaminhamento do PPA é de responsabilidade do Poder Executivo (o Presidente da República), e não de um ministro específico. Além disso, o prazo correto é de quatro meses, não três.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 35, § 2º, I, do ADCT) determina que o projeto do PPA seja encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. Isso significa que ele deve ser enviado até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
• (D) Incorreta: O encaminhamento do PPA é uma atribuição do Poder Executivo, e não dos chefes dos três Poderes em conjunto. O PPA é um plano plurianual (quatro anos), não é encaminhado "antes do encerramento de cada exercício financeiro", que é o caso da Lei Orçamentária Anual (LOA). A armadilha aqui é misturar a responsabilidade e o prazo do PPA com os da LOA.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, o encaminhamento é do Poder Executivo, não de um ministro. O prazo também está incorreto, pois o PPA é enviado no primeiro ano do mandato, não dois meses antes do seu encerramento.