Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRE-SP 2017 (nº 53)

Os princípios orçamentários são regras que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo que ele seja transparente, eficiente e atenda aos objetivos do governo. Eles são como as diretrizes para a boa gestão dos recursos públicos.

• (A) Incorreta: O princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que deve haver apenas um único orçamento para cada ente federado (União, Estados, Municípios), abrangendo todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), órgãos e entidades. A afirmação de que "cada Poder... deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica" contradiz diretamente este princípio, que busca consolidar todas as receitas e despesas em um só documento. Armadilha da banca: A palavra "uno" é correta, mas a interpretação subsequente é o oposto do princípio.
• (B) Correta: O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem exceção. Isso garante uma visão completa e abrangente da situação financeira do ente.
• (C) Incorreta: O princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As ressalvas constitucionais a essa proibição são a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. A contratação de pessoal é uma exceção, mas a especificação "para área da saúde e educação" não é a regra geral constitucional e a alternativa omite a importante exceção das operações de crédito.
• (D) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto exige que as receitas e despesas sejam registradas na LOA pelos seus valores totais e brutos, sem quaisquer deduções ou compensações. Não existem ressalvas a essa proibição; as transferências constitucionais, por exemplo, são receitas ou despesas que devem ser registradas pelo seu valor bruto, não uma exceção ao princípio.
• (E) Incorreta: O princípio da Anualidade (ou Periodicidade) delimita a vigência do orçamento a um exercício financeiro de doze meses, que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). A execução das receitas e despesas não se inicia "a contar da aprovação da LOA pelo Poder Legislativo", mas sim no primeiro dia do ano civil, independentemente da data de aprovação. Além disso, aplica-se a todas as receitas e despesas, não apenas às de capital.