Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRE-SP 2017 (nº 47)

A prestação de contas de partido político é o relatório financeiro que os partidos devem apresentar à Justiça Eleitoral, detalhando como gastaram e receberam o dinheiro, principalmente os recursos públicos. A desaprovação ocorre quando são encontradas irregularidades nesses gastos ou recebimentos.

• (A) Incorreta: A porcentagem da multa e a sanção não correspondem ao previsto em lei.
• (B) Correta: Conforme o Art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, a desaprovação das contas implica a devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%.
• (C) Incorreta: A suspensão do registro partidário é uma penalidade muito mais grave, aplicada em situações distintas, como a não obtenção de votos mínimos ou outras infrações sérias, e não apenas pela desaprovação de contas com irregularidades financeiras específicas. A porcentagem da multa também está errada. A armadilha aqui é sugerir uma penalidade mais severa que, à primeira vista, pode parecer uma consequência lógica para a desaprovação de contas, mas não é a sanção financeira específica prevista na lei para a irregularidade de valores.
• (D) Incorreta: A porcentagem da multa está incorreta e a sanção não se resume apenas à multa.
• (E) Incorreta: A suspensão de participar de pleito eleitoral ou de receber recursos do Fundo Partidário é uma consequência para a não apresentação ou não aprovação das contas de forma geral, ou para a não quitação de débitos, mas a sanção específica para a desaprovação de valores irregulares é a devolução com multa.