Questão nº 15
Questão de Código de Ética · FCC TRE-SP 2017 (nº 15)
Atenção: Para responder às questões de números 15 e 16, considere a Portaria nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP.
Considere a seguinte situação hipotética: uma editora jurídica, de grande porte, situa-se em frente ao prédio do TRE-SP. Em julho de 2016, a citada empresa privada completou vinte anos de existência, razão pela qual editou livro comemorativo com farta ilustração gráfica e textos de renomados juristas do Brasil, a ser distribuído a seus clientes, dentre estes, alguns servidores públicos do TRE-SP. Os servidores do TRE-SP
Este texto de apoio vale também pra questão nº 16.
- Anão poderão aceitar o livro oferecido pela editora, pois o Código de Ética apenas permite que o servidor aceite prêmios ou bolsas de estudos, o que não é o caso.
- Bnão poderão aceitar o livro, tendo em vista que o Código de Ética veda o recebimento de qualquer valor ou objeto, independentemente da sua natureza.
- Cpoderão aceitar o livro, desde que o valor não ultrapasse o correspondente a cinco por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I. (alternativa correta)
- Dpoderão aceitar o livro, independentemente de seu valor, por tratar-se de brinde oferecido por ocasião de evento especial, expressamente admitido pelo Código de Ética.
- Epoderão aceitar o livro, desde que o valor não ultrapasse o correspondente a dois por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Ética dos servidores públicos busca evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade, estabelecendo regras para o recebimento de presentes e brindes, que geralmente permitem itens de baixo valor, mas proíbem aqueles que possam influenciar a conduta do servidor.
(A) Incorreta: O Código de Ética não se limita a permitir apenas prêmios ou bolsas de estudos; ele geralmente prevê outras situações e tipos de brindes de baixo valor que podem ser aceitos.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Código de Ética seja rigoroso para evitar influências indevidas, ele não veda o recebimento de qualquer valor ou objeto. Brindes de valor insignificante ou em ocasiões especiais, dentro de limites estabelecidos, são frequentemente permitidos. A armadilha aqui é pensar que "zero tolerância" se aplica a tudo, quando na verdade há limites de valor para o que pode ser aceito.
(C) Correta: O Código de Ética do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) estabelece um limite de valor para brindes e presentes que podem ser aceitos pelos servidores, geralmente atrelado a um percentual do vencimento básico de um cargo de referência, como o de Técnico Judiciário, padrão A, classe I, sendo este limite de 5%.
(D) Incorreta: A aceitação de brindes e presentes nunca é "independentemente de seu valor", mesmo em eventos especiais. Códigos de ética sempre impõem limites de valor para evitar que presentes substanciais sejam disfarçados de brindes.
(E) Incorreta: Embora a lógica seja similar à da alternativa correta (limite percentual do vencimento), o percentual de 2% não corresponde ao estabelecido pela Portaria nº 214/2015 para este tipo de situação.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.