Questão de Regimento Interno · FCC TRE-SP 2017 (nº 13)

A revisão criminal é um recurso especial que permite reexaminar um processo criminal já finalizado, buscando corrigir erros judiciais que levaram a uma condenação injusta. Mesmo após a morte do condenado, a lei assegura que familiares possam buscar essa revisão para reabilitar a memória do falecido.

• (A) Correta: Vinícius, como irmão do falecido Colombo, possui legitimidade para ajuizar a revisão criminal, conforme o Art. 623 do Código de Processo Penal, que é o fundamento legal para a maioria dos regimentos internos dos tribunais. Além disso, a distribuição para um relator e um revisor é o procedimento padrão para o julgamento de revisões criminais nos tribunais, garantindo a análise por dois magistrados antes do julgamento colegiado, conforme Art. 625, § 4º, do CPP.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a restrição da legitimidade. A lei (Art. 623 do CPP) expressamente inclui o irmão entre os legitimados para propor a revisão criminal após a morte do condenado, não se limitando apenas a cônjuges, ascendentes e descendentes.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é ainda mais restritiva que a anterior, excluindo o cônjuge e o irmão da lista de legitimados, o que contraria o Art. 623 do CPP.
• (D) Incorreta: A revisão criminal não é uma ação exclusiva do Ministério Público. Embora o MP possa requerer a revisão, a lei confere legitimidade a outras partes, incluindo o próprio condenado ou seus familiares após a morte.
• (E) Incorreta: A afirmação de que o indeferimento in limine (rejeição inicial do pedido) é sempre vedado é falsa. Se o pedido de revisão criminal for manifestamente improcedente, inepto ou não atender aos requisitos legais, ele pode ser indeferido de plano.