Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 12)

A Improbidade Administrativa são atos de agentes públicos que ferem a moralidade e os princípios da administração, definidos na Lei nº 8.429/1992, que também estabelece as sanções (penalidades) para essas condutas. A duração da suspensão dos direitos políticos (6 anos, neste caso) é a chave para identificar qual tipo de ato de improbidade foi cometido, pois cada tipo tem um rol específico de sanções e prazos.

A condenação de Viviane à suspensão dos direitos políticos por seis anos indica que o ato de improbidade se enquadra na categoria de atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, anterior à Lei nº 14.230/2021), pois, nessa hipótese, a suspensão dos direitos políticos varia de cinco a oito anos.

As sanções para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10, redação original) são:

1. Ressarcimento integral do dano;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
4. Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

(A) Incorreta: A multa civil para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10) é de até duas vezes o valor do dano, e não três vezes.
(B) Correta: Para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10), a proibição de contratar com o Poder Público é pelo prazo de cinco anos, o que corresponde à alternativa.
(C) Incorreta: A proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos é sanção para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), não para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10).
(D) Incorreta: A multa civil de até cem vezes o valor da remuneração é sanção para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), não para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10). Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno que, ao ler "concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais", poderia associar a conduta diretamente ao Art. 11 (violação de princípios), ignorando a pista crucial da duração da suspensão dos direitos políticos (6 anos), que direciona para o Art. 10.
(E) Incorreta: A proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos é sanção para atos de enriquecimento ilícito (Art. 9), não para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10).