Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 11)

A licença para mandato classista é um direito do servidor público federal que é eleito para representar sua categoria em um sindicato. Basicamente, ele pode se afastar do trabalho para se dedicar ao sindicato, mas sem receber salário do órgão público durante esse período.

(A) Incorreta: O sindicato possui 5.000 associados. Conforme o Art. 92-A, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, entidades com até 5.000 associados comportam apenas um servidor licenciado, e não "até quatro".
(B) Incorreta: A licença perdura pelo prazo do mandato, mas pode ser renovada em caso de reeleição do servidor, conforme o § 1º do Art. 92 da Lei nº 8.112/1990. A afirmação de que "não podendo ser renovada" está errada.
(C) Correta: O Art. 92, caput, da Lei nº 8.112/1990 assegura expressamente ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista.
(D) Incorreta: Para que um sindicato seja considerado "representativo da categoria" (requisito do Art. 92), ele precisa ter existência legal e registro no órgão competente (como o Ministério do Trabalho e Emprego), o que o habilita a atuar e representar os associados. Portanto, afirmar que não constitui requisito é incorreto.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é apresentar uma informação que é verdadeira para o caso concreto (o sindicato com 5.000 associados realmente comportaria apenas um servidor licenciado, conforme Art. 92-A, I). No entanto, a alternativa C apresenta o conceito mais fundamental e direto sobre a natureza da licença (ser sem remuneração), conforme o caput do Art. 92, que é o ponto principal testado pela questão sobre o direito à licença em si. Em questões de múltipla escolha, a alternativa que expressa o princípio mais abrangente ou a característica mais essencial do instituto jurídico geralmente é a correta, mesmo que outras alternativas contenham informações factualmente corretas, mas mais específicas ou detalhistas.