Questão de Psicologia · FCC TJ-SC 2021 (nº 53)

Medidas Socioeducativas são ações aplicadas a adolescentes (entre 12 e 18 anos) que cometeram um ato infracional (o equivalente a um crime para adultos), com o objetivo de educar, responsabilizar e promover sua reintegração social, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• (A) Correta: A Advertência (um aviso formal), a Prestação de Serviços à Comunidade (realização de tarefas gratuitas para a comunidade) e a Liberdade Assistida (acompanhamento por um profissional para auxiliar na educação e profissionalização) são expressamente listadas como medidas socioeducativas no Art. 112 do ECA.
• (B) Incorreta: Adoção, Apadrinhamento e Guarda Compartilhada são medidas de proteção ou de colocação familiar, aplicadas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, não sendo medidas socioeducativas para atos infracionais. A armadilha da banca aqui é confundir medidas de proteção (Art. 101 do ECA) com medidas socioeducativas (Art. 112 do ECA), ambas relacionadas a crianças e adolescentes, mas com finalidades e contextos diferentes.
• (C) Incorreta: Tutela e Interdição são institutos de direito civil que tratam da representação legal de incapazes (menores ou adultos). Medida de Segurança é uma sanção penal aplicada a adultos inimputáveis (que não podem ser responsabilizados criminalmente por doença mental, por exemplo), não a adolescentes.
• (D) Incorreta: Adoção e Destituição do Poder Familiar são medidas de proteção e família. Arbitragem é um método de resolução de conflitos, não uma medida socioeducativa.
• (E) Incorreta: Embora Liberdade Assistida seja uma medida socioeducativa, Apadrinhamento é uma medida de proteção e Oficina de Pais e Filhos é um programa de apoio familiar, não uma medida aplicada diretamente ao adolescente infrator.