Questão nº 53
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 53)
FCC2019Analista Judiciário - Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
- Aprestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
- Bconstituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
- Cconfigurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
- Dcaracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
- Erequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Tutelar é um órgão que atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ele não presta os serviços diretamente, mas sim fiscaliza e requisita que os serviços públicos sejam oferecidos.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar não presta assistência direta; ele encaminha as crianças, adolescentes e suas famílias para os serviços especializados que oferecem essa assistência.
- (B) Incorreta: O Conselho Tutelar é um órgão, não um programa de atendimento. Sua função é zelar pelos direitos, o que inclui fiscalizar e requisitar a execução de programas.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O Conselho Tutelar não é executor da prestação direta de serviços. Ele requisita esses serviços aos órgãos competentes, conforme o Art. 136, inciso III, do ECA. Confundir o papel de "zelar" e "requisitar" com "executar" é o erro comum.
- (D) Incorreta: O Conselho Tutelar não é uma entidade de atendimento direto. Sua autonomia e caráter não jurisdicional se referem à sua independência para agir e à sua natureza de não julgar, não o transformando em um prestador de serviços.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 136, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das atribuições do Conselho Tutelar é "promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança".
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.