Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 34)

O capítulo da Ordem Social da Constituição de 1988 estabelece que a sociedade deve ser organizada para garantir o bem-estar e a justiça sociais, tendo o trabalho como base fundamental. Isso significa que o Estado tem o papel de assegurar os direitos sociais para todos os cidadãos.

(A) Correta: Essa alternativa descreve a instituição do Estado Social (ou Estado de Bem-Estar Social), onde o Estado assume a responsabilidade de promover o desenvolvimento social e garantir direitos, articulando a economia com o bem-estar da população, o que se alinha perfeitamente com o espírito da Ordem Social da CF/88.
(B) Incorreta: O "primado do trabalho" na CF/88 valoriza o trabalho como fundamento da dignidade humana, mas não restringe o acesso à renda apenas à inserção no mercado. O sistema de proteção social e a renda transferida são mecanismos constitucionais para garantir o bem-estar e a justiça social, especialmente para aqueles que não conseguem se inserir no mercado de trabalho ou se sustentar por ele. Armadilha da banca: A pegadinha está em interpretar "primado do trabalho" de forma restritiva, como se excluísse outras formas de acesso à renda ou proteção social, o que contradiz o objetivo de bem-estar e justiça sociais.
(C) Incorreta: A justiça social não é apenas um conceito orientador; a CF/88 estabelece claramente que a garantia dos direitos sociais é uma responsabilidade do Estado (Art. 6º, 193, 194 e seguintes), que deve atuar para concretizá-los, não impondo o "pleno encargo" exclusivamente à sociedade.
(D) Incorreta: A reforma trabalhista de 2017 é amplamente criticada por fragilizar direitos trabalhistas, o que vai na contramão do espírito de valorização do trabalho e da proteção social da CF/88. Além disso, embora o trabalho tenha primazia, o direito à propriedade também é constitucionalmente garantido (Art. 5º, XXII), e a relação entre eles é complexa, não sendo uma simples superação do direito à propriedade pelo "primado do trabalho" na luta pela terra, que envolve outros princípios como a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII).
(E) Incorreta: Não há uma ruptura ideológica e política entre os preceitos constitucionais da Ordem Social e o arcabouço normativo do Serviço Social. Pelo contrário, o projeto ético-político do Serviço Social brasileiro converge com os princípios de defesa dos direitos sociais, bem-estar e justiça social previstos na CF/88. A profissão não se pauta exclusivamente pela orientação marxista, e o conceito de justiça social é um pilar fundamental tanto da Constituição quanto do Serviço Social, não sendo um "ideário burguês" em oposição.