Questão nº 33
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 33)
FCC2019Analista Judiciário - Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer
- Aa aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
- Ba instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade. (alternativa correta)
- Ca instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
- Do direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
- Eo direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 é um sistema amplo que visa proteger os cidadãos em diversas situações, integrando três políticas principais: Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
- (A) Incorreta: A aposentadoria rural não tem valores diferentes por região; a universalização da saúde cobre todos os níveis de complexidade, e as atribuições dos entes federados são complementares, não iguais.
- (B) Correta: A CF/88 instituiu a Seguridade Social como um sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde (Art. 194); estabeleceu a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade através do SUS (Arts. 196 e 198); e definiu a assistência social como política pública, dever do Estado e da sociedade, não contributiva (Art. 203).
- (C) Incorreta: O direito constitucional é à irredutibilidade do valor dos benefícios, e não à redutibilidade. Além disso, "políticas de geração de emprego e renda" não são componentes diretos da Seguridade Social, mas sim políticas econômicas e sociais que a complementam.
- (D) Incorreta: O direito à renda para pessoas com deficiência e idosos (BPC) não é "independentemente de limite de renda per capita"; há um critério de renda (1/4 do salário mínimo) para sua concessão. Essa é a armadilha da banca.
- (E) Incorreta: Embora a aposentadoria rural e o BPC sejam inovações, a definição constitucional de Seguridade Social (Art. 194) se restringe a Saúde, Previdência e Assistência Social. Adicionar "trabalho" e "proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual" como componentes diretos da Seguridade Social, no mesmo nível dos três pilares, é uma ampliação que não está expressa na Constituição.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.