Questão nº 36
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 36)
Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente Social deve se pautar pela
- Anecessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.
- Bobrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei nº 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.
- Cnecessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.
- Dcompreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes. (alternativa correta)
- Eadoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Assistente Social no Sistema de Justiça atua como garantidor de direitos, especialmente o direito à educação de crianças e adolescentes, que é fundamental e não pode ser negado, mesmo em situações de mau comportamento.
(A) Incorreta: A ideia de que o ECA guarda restrições ou exceções ao direito à educação por mau comportamento é falsa; o direito à educação é inalienável.
(B) Incorreta: Embora instruir sobre direitos seja correto, sugerir profissionalização como solução primária para um adolescente de 13 anos expulso, em vez de focar na garantia do ensino regular, desvia do direito fundamental à educação básica.
(C) Incorreta: A sugestão de suspender o benefício do Bolsa Família por expulsão é incorreta e contrária aos princípios de proteção social e ao ECA, que visam garantir a permanência e o acesso aos direitos.
(D) Correta: Esta alternativa reflete a atuação do Assistente Social como garantidor de direitos, buscando compreender a situação e assegurar o reingresso do adolescente ao sistema escolar, mantendo todas as proteções legais.
(E) Incorreta: Embora o trabalho em rede seja essencial, atribuir ao Conselho Municipal de Educação o protagonismo na coordenação de todas as políticas sociais para um caso individual de expulsão é um exagero de suas atribuições e desvia da responsabilidade direta do Assistente Social na articulação da rede para o caso específico.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.