Questão nº 52
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 52)
A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:
- AO relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.
- BDeve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.
- CTem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. (alternativa correta)
- DOs procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.
- EDevem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é a lei que organiza como as medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, buscando sua reeducação e reintegração social. Essa lei prevê a avaliação para garantir a qualidade e a eficácia desses serviços.
(A) Incorreta: O relatório de avaliação, conforme o Art. 35, § 2º da Lei do SINASE, tem caráter público e deve ser amplamente divulgado, não sigiloso e exclusivo do Poder Judiciário.
(B) Incorreta: A avaliação deve ser realizada por órgãos e entidades com reconhecida capacidade técnica e independência (Art. 35, § 1º), mas a lei não exige que seja "exclusivamente por agentes externos". A armadilha aqui é que a independência é importante, mas a exclusividade não é uma imposição legal, e a participação de diferentes atores pode enriquecer o processo.
(C) Correta: Conforme o Art. 34, inciso III, da Lei do SINASE, um dos objetivos da avaliação, sob o ponto de vista da gestão, é justamente "avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas".
(D) Incorreta: Os resultados dos processos avaliativos têm caráter público, conforme o Art. 35, § 2º da Lei do SINASE, visando à transparência e ao aprimoramento do sistema, e não privado.
(E) Incorreta: A lei preconiza que a avaliação seja feita por órgãos e entidades com independência (Art. 35, § 1º), o que seria comprometido se os próprios gestores e funcionários das entidades avaliadas integrassem a comissão avaliadora.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.