Questão nº 37
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 37)
O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3º da Lei Orgânica da Saúde, alterada pela Lei nº 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:
- AOs níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (alternativa correta)
- BOs mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.
- CSão fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.
- DOs condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.
- EOs condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os determinantes e condicionantes de saúde são todos os fatores sociais, econômicos, ambientais e culturais que influenciam a saúde de uma pessoa e da população, indo muito além da assistência médica direta. O SUS reconhece que a saúde é um direito que depende de uma série de condições de vida.
(A) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 3º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que lista os determinantes e condicionantes da saúde e afirma que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.
(B) Incorreta: A lista apresentada é incompleta e foca em aspectos específicos, não representando a abrangência dos determinantes e condicionantes previstos na lei. A afirmação de que são os "mais importantes" é uma generalização não sustentada pelo texto legal.
(C) Incorreta: Embora liste muitos fatores corretos, esta alternativa omite a "atividade física" da lista legal e a forma como "determinantes macros" são incluídos não está expressa no artigo 3º da Lei 8.080/90 da mesma maneira que os outros itens. A lei afirma que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica, o que engloba os determinantes macros, mas não os lista separadamente como "condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS" no rol de determinantes.
(D) Incorreta: Esta alternativa reduz o conceito de determinantes de saúde ao "processo educativo" e "ações de educação em saúde". Embora a educação seja um determinante importante, ela não abrange a totalidade dos fatores sociais, econômicos e ambientais que influenciam a saúde.
(E) Incorreta: Os determinantes e condicionantes de saúde são fatores amplos e universais, definidos pela Lei Orgânica da Saúde, e não se alteram ou são distinguidos com base nas responsabilidades federativas ou nos níveis de complexidade da atenção (básica, média ou alta). As responsabilidades e a organização dos serviços visam atuar sobre esses determinantes, mas não os modificam em sua definição.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.