Questão nº 51
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 51)
A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que
I. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.
II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.
III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Maria da Penha adota uma definição ampla de violência contra a mulher, que não se restringe ao ambiente doméstico. Essa compreensão é baseada em convenções internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, que a própria lei menciona como fundamento.
- (A) Correta: A definição de violência contra a mulher, especialmente para fins de notificação compulsória em serviços de saúde, abrange todas as formas descritas nas afirmativas I, II e III. Essas três categorias (violência no âmbito familiar/doméstico, na comunidade e a perpetrada ou tolerada pelo Estado) são exatamente como a Convenção de Belém do Pará, que inspira a Lei Maria da Penha, define a violência de gênero.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado (III) também faz parte da definição abrangente de violência contra a mulher.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a violência na comunidade (II) e a estatal (III) também são consideradas formas de violência contra a mulher.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a violência no âmbito familiar/doméstico (I) e a estatal (III) também são consideradas formas de violência contra a mulher.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a violência no âmbito familiar/doméstico (I) e na comunidade (II) também são consideradas formas de violência contra a mulher. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que a Lei Maria da Penha trata apenas da violência doméstica e familiar. Embora a lei seja mais conhecida por este aspecto, ela se fundamenta em uma definição mais ampla de violência contra a mulher, que inclui também a violência na comunidade e a violência estatal, conforme a Convenção de Belém do Pará, que a própria Lei Maria da Penha cita como base.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.