Questão nº 50
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 50)
Um Assistente Social desenvolverá seu trabalho em equipe interprofissional no Poder Judiciário e acompanhará, dentre outras situações, processos relacionados à guarda de criança e de adolescente. A colocação em família substituta mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, requer a compreensão de que
- Aa guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional.
- Ba guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. (alternativa correta)
- Cé vedado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestação de alimentos no deferimento na guarda de criança ou adolescente a terceiros.
- Do deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
- Ea guarda é medida excepcional e irrevogável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A guarda é uma medida de proteção que confere a alguém (o guardião) a responsabilidade legal de cuidar, educar e prestar assistência a uma criança ou adolescente, quando não pode permanecer com seus pais ou responsável, sem necessariamente romper o vínculo familiar.
(A) Incorreta: Embora a guarda possa ser usada para regularizar a posse de fato e ser deferida incidentalmente em outros procedimentos (Art. 33, §1º do ECA), ela não se destina apenas a isso. A guarda tem um propósito mais amplo de suprir a falta dos pais ou responsável, garantindo direitos e deveres.
(B) Correta: A guarda é uma medida flexível e sempre visa o melhor interesse da criança ou adolescente. Por isso, ela pode ser revogada a qualquer tempo, por decisão judicial fundamentada e após a oitiva do Ministério Público, caso não atenda mais aos interesses do guardado (Art. 35 do ECA).
(C) Incorreta: Armadilha: A guarda, em regra, não afasta o dever de prestar alimentos nem o direito de visitas dos pais biológicos, salvo decisão judicial expressa e fundamentada em contrário (Art. 33, §3º do ECA). O objetivo é preservar o vínculo familiar sempre que possível.
(D) Incorreta: Armadilha: O deferimento da guarda não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. A guarda pode ser concedida mesmo com os pais mantendo o poder familiar, em situações de necessidade temporária ou acordo, sem que haja a ruptura definitiva dos laços parentais. A perda ou suspensão do poder familiar é uma medida mais grave e distinta.
(E) Incorreta: Embora a guarda seja uma medida excepcional (quando a criança não pode ficar com os pais), ela não é irrevogável. Pelo contrário, sua revogabilidade é uma característica essencial para garantir a proteção e o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme a alternativa B.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.