Questão nº 49
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 49)
FCC2019Analista Judiciário - Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do programa de acolhimento institucional, estabelece regras com vistas ao cumprimento do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. Para tanto,
- Aa permanência da criança e do adolescente não se prolongará por mais de vinte e quatro meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.
- Btoda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação. (alternativa correta)
- Cos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada vinte e quatro meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.
- Da entidade de acolhimento deverá observar, no atendimento, o vínculo da criança e do adolescente com a família extensa, considerando que a colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.
- Ea garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, por meio de visitas periódicas, deverá ser promovida obrigatoriamente mediante autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir que crianças e adolescentes em acolhimento institucional (como abrigos) não percam seus laços familiares e comunitários, priorizando sempre o retorno à família de origem ou a colocação em uma família substituta.
- (A) Incorreta: A permanência não se prolongará por mais de 18 meses, e a fundamentação deve ser feita pela autoridade judiciária, não pelo Conselho Tutelar e Ministério Público (Art. 19, § 2º do ECA). A armadilha é a troca do prazo (18 por 24 meses) e dos órgãos responsáveis.
- (B) Correta: Conforme o Art. 19, § 1º do ECA, a situação é reavaliada a cada três meses pela autoridade judiciária, com base em relatório de equipe multidisciplinar, para decidir sobre reintegração familiar ou colocação em família substituta.
- (C) Incorreta: Os dirigentes das entidades remeterão o relatório à autoridade judiciária no máximo a cada 6 meses, e não a cada vinte e quatro meses (Art. 19, § 3º do ECA). A armadilha é a troca do prazo.
- (D) Incorreta: Embora a observância do vínculo com a família extensa seja correta, a colocação em família substituta não tem preferência "em relação a qualquer outra providência". A prioridade máxima é a reintegração à família de origem, e só se isso não for possível, a colocação em família substituta é considerada.
- (E) Incorreta: A convivência com a mãe ou o pai, inclusive os privados de liberdade, é garantida por meio de visitas periódicas independentemente de autorização judicial, salvo exceções legais (Art. 19, § 4º do ECA). A armadilha é afirmar que a autorização judicial é obrigatória.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.