Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 48)

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) garante direitos aos jovens, e um deles é o acesso facilitado ao transporte interestadual para aqueles que são de baixa renda, usando a "ID Jovem" (Identidade Jovem) como comprovante.

• (A) Incorreta: A gratuidade não é para "todos os jovens, independentemente da renda". É especificamente para jovens de baixa renda, conforme o Art. 32 do Estatuto da Juventude. O Cadastro Único é o meio de comprovar essa baixa renda.
• (B) Incorreta: O benefício de gratuidade e desconto no transporte, conforme o Estatuto da Juventude (Art. 32 e 33), é para o serviço de transporte interestadual, não abrangendo municipal e intermunicipal neste contexto específico. Além disso, não menciona a condição de "baixa renda".
• (C) Incorreta: O Estatuto prevê "duas vagas" com desconto de cinquenta por cento, não apenas "uma vaga" (Art. 33). A questão também se refere à reserva inicial, que são as vagas gratuitas.
• (D) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 32, § 1º, do Estatuto da Juventude, que estabelece: "As empresas prestadoras de serviços de transporte interestadual de passageiros reservarão 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda."
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve as vagas com desconto, que são disponibilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas (Art. 33). A pergunta se refere à reserva inicial que o sistema "deve prever", que são as vagas gratuitas. A armadilha da banca aqui é que esta opção descreve um benefício real do Estatuto, mas não o benefício inicial e gratuito que a questão está perguntando sobre a "reserva" primária.