Questão nº 43
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 43)
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999) tem como fundamentos
- Aa superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.
- Ba priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.
- Co acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.
- Da integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos. (alternativa correta)
- Ea garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência busca garantir que pessoas com deficiência sejam plenamente incluídas na sociedade, exercendo seus direitos e tendo as mesmas oportunidades que os demais cidadãos.
(A) Incorreta: A superação do princípio da equidade é um erro conceitual grave, pois a equidade (tratar desiguais de forma desigual para alcançar a igualdade) é fundamental para a inclusão.
(B) Incorreta: Embora as entidades não governamentais e o financiamento governamental sejam importantes para a implementação, eles não constituem os fundamentos da política, mas sim aspectos de sua execução e estrutura de apoio.
(C) Incorreta: O acompanhamento, planejamento e avaliação são ações e mecanismos da política, não seus fundamentos. Além disso, a atribuição a um "conselho estadual das cidades" é muito específica e não representa a abrangência da política.
(D) Correta: Os fundamentos da política são a integração socioeconômica e cultural, o pleno exercício dos direitos básicos (constitucionais e legais), e o reconhecimento da igualdade de oportunidades, sem privilégios ou paternalismos, que são os pilares da inclusão e autonomia.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um instrumento da política de assistência social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS) para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Embora seja crucial para muitas pessoas com deficiência, o BPC é uma ação específica e não os fundamentos abrangentes da Política Nacional de Integração. A armadilha aqui é confundir um importante benefício assistencial com os princípios e bases que sustentam a política de integração como um todo.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.